Considerando os princípios fundamentais que integram o conceito jurídico de Direito Administrativo brasileiro, qual das proposições abaixo traduz com maior precisão a inter-relação entre o princípio d

Question

Considerando os princípios fundamentais que integram o conceito jurídico de Direito Administrativo brasileiro, qual das proposições abaixo traduz com maior precisão a inter-relação entre o princípio da supremacia do interesse público e o Estado de Direito?

Accepted Answer

O interesse público, ainda que supremo, deve ser perseguido mediante observância estrita das formas legais e constitucionais, não podendo a Administração afastar-se do ordenamento jurídico, configurando-se uma supremacia material temperada pelo Estado de Direito.

Answer

O princípio da supremacia do interesse público permite que a Administração Pública atue com total liberdade, sem qualquer vinculação ao ordenamento jurídico, desde que declare sua ação como sendo de interesse público.

Answer

A supremacia do interesse público é absoluta e incondicional, devendo a Administração desconsiderar completamente os direitos fundamentais dos administrados quando estes conflitarem com tal supremacia.

Answer

A noção de supremacia do interesse público é ultrapassada e não encontra mais aplicação no Direito Administrativo contemporâneo, tendo sido completamente substituída pela supremacia dos direitos individuais.

Answer

O Estado de Direito e a supremacia do interesse público são princípios incompatíveis e que se excluem mutuamente na prática administrativa.

Questão 19136 — Direito Administrativo

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