Considere a seguinte situação: em ação civil pública para tutela de interesse coletivo, foi deferida liminar para que determinada empresa cessasse poluição ambiental, sob multa de R$ 10.000,00 diários

Question

Considere a seguinte situação: em ação civil pública para tutela de interesse coletivo, foi deferida liminar para que determinada empresa cessasse poluição ambiental, sob multa de R$ 10.000,00 diários. A empresa cumpriu parcialmente: reduziu a poluição em 50%, mas não cessou completamente. Como deve proceder o juiz quanto à exigibilidade da multa diária nesta hipótese de cumprimento parcial e não integral da obrigação?

Accepted Answer

Pode reduzir proporcionalmente a multa diária ou estabelecer critérios de abatimento que correspondam ao grau de cumprimento verificado, analisando se o descumprimento substancial persiste

Answer

Deve exigir a multa integral pelo período em que não houve cumprimento total, pois a obrigação era de fazer específico e indivisível

Answer

Deve suspender completamente a multa diária, reconhecendo que o cumprimento parcial desfaz o descumprimento anterior

Answer

Deve manter a multa integral porque o cumprimento parcial não elimina a desobediência ao comando judicial

Answer

Não pode exigir multa alguma, pois a redução voluntária da poluição demonstra boa-fé do devedor

Questão 17505 — Direitos Difusos e Coletivos

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