Questão 17504 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que, embora a multa diária seja instrumento legítimo e importante para garantir o cumprimento de obrigações em direitos difusos e coletivos, o juiz possui o poder-dever de revisar seu valor quando houver desproporcionalidade manifesta. Devem ser considerados fatores como: a capacidade econômica do devedor, a natureza e importância da obrigação, a duração do descumprimento e o objetivo coercitivo (não punitivo). Essa revisão é forma de garantir a razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, princípios fundamentais do processo civil moderno.