Considere a seguinte situação: em uma ação coletiva que envolve direitos coletivos em sentido estrito (de um grupo determinado de consumidores de um produto defeituoso), há litisconsórcio facultativo

Question

Considere a seguinte situação: em uma ação coletiva que envolve direitos coletivos em sentido estrito (de um grupo determinado de consumidores de um produto defeituoso), há litisconsórcio facultativo ativo entre a Defensoria Pública e uma associação de consumidores. Qual é o efeito jurídico da sentença condenatória neste caso quanto aos beneficiários do direito coletivo não representados na lide?

Accepted Answer

A sentença condenatória, quando proferida em ação envolvendo direitos coletivos em sentido estrito com litisconsórcio facultativo, vincula todos os membros do grupo determinado, conforme a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Answer

A sentença vinculará todos os membros do grupo de consumidores, independentemente de terem participado ou não do litisconsórcio, conforme a teoria da coisa julgada secundum eventum litis.

Answer

A sentença condenatória beneficiará apenas os litisconsortes ativos que participaram da demanda, não vinculando os membros do grupo que não foram parte da relação processual.

Answer

O efeito da sentença dependerá exclusivamente da vontade dos litisconsortes em estender os efeitos condenatórios aos demais membros do grupo, configurando-se obrigação contratual entre partes.

Answer

A sentença condenatória não possui efeito erga omnes, vinculando apenas os litigantes presentes, sendo necessária ação individual de cada consumidor para obtenção da reparação.

Questão 17379 — Direitos Difusos e Coletivos

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