Em uma ação civil pública que visa proteger direitos difusos relativos ao meio ambiente, o Ministério Público propõe demanda contra empresa poluidora. Um cidadão, afetado pela poluição, deseja partici

Question

Em uma ação civil pública que visa proteger direitos difusos relativos ao meio ambiente, o Ministério Público propõe demanda contra empresa poluidora. Um cidadão, afetado pela poluição, deseja participar do processo na qualidade de assistente. Qual é a natureza jurídica e as consequências da assistência neste caso?

Accepted Answer

A assistência pode ocorrer nas formas simples ou litisconsorcial, sendo que nesta última o assistente assume a posição de parte, enquanto na primeira apenas acompanha e colabora com a demanda.

Answer

A assistência simples, permitindo que o cidadão intervenha para proteger interesse próprio na demanda, mas a sentença proferida não o vinculará necessariamente.

Answer

A assistência litisconsorcial, pela qual o cidadão se integra à condição de parte principal, assumindo todas as responsabilidades processuais do Ministério Público.

Answer

A assistência é vedada em ações coletivas, pois apenas o legitimado ativo (Ministério Público) pode atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos.

Answer

A assistência em ações coletivas configura obrigatoriamente litisconsórcio ativo necesário, vinculando o assistente aos efeitos da sentença de forma irrevogável.

Questão 17378 — Direitos Difusos e Coletivos

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