Questão 4835 —

Resposta: D

A resposta correta é a alternativa D (Exclusividade). O princípio da exclusividade orçamentária estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matérias de natureza orçamentária, vedando a inclusão de disposições estranhas ao orçamento. A proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas é matéria de direito ambiental e administrativo, não possuindo relação com as estimativas de receita e fixação de despesas públicas, caracterizando violação deste princípio. As demais alternativas estão incorretas: (A) Unidade refere-se a um só orçamento por ente público; (B) Anualidade trata do período temporal de vigência da LOA; (C) Totalidade abrange o conjunto de receitas e despesas; (E) Universalidade refere-se à inclusão de todas as receitas e despesas públicas na LOA.