Considere a seguinte situação hipotética: um militar da reserva remunerada, ao portar uma arma de fogo de sua propriedade, comete o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no A

Question

Considere a seguinte situação hipotética: um militar da reserva remunerada, ao portar uma arma de fogo de sua propriedade, comete o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Nessa hipótese, o crime pode ser considerado impropriamente militar?

Accepted Answer

Sim, se o crime for praticado em lugar sujeito à administração militar, mesmo que o militar esteja fora do serviço ativo.

Answer

Sim, pois o agente possui a qualidade de militar, ainda que da reserva remunerada, e a conduta está prevista em lei penal comum, atraindo a competência da Justiça Militar.

Answer

Não, pois o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por sua natureza, é considerado um crime comum, e o agente, por estar na reserva, não se encontra no exercício da função militar.

Answer

Não, pois para ser considerado impropriamente militar, o crime comum deve ser praticado contra um militar em serviço ou contra o patrimônio das Forças Armadas.

Answer

Sim, a qualidade de militar, mesmo na reserva, é suficiente para tornar qualquer crime comum praticado por ele um crime impropriamente militar, independentemente do local ou da vítima.

Questão 23568 — Direito Penal Militar

Comentários