O Art. 9º do Código Penal Militar estabelece a distinção entre crimes propriamente militares e impropriamente militares. Em relação aos crimes impropriamente militares, é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

São condutas tipificadas na lei penal comum, mas que, em razão de sua conexão com a função militar ou com o serviço militar, passam a ser consideradas crimes militares.

Answer

São crimes que só podem ser cometidos por militares, mas que estão previstos tanto no Código Penal Comum quanto no Código Penal Militar, com pena idêntica.

Answer

O legislador militar optou por não criminalizar tais condutas autonomamente, transferindo a sua tipificação para a esfera penal comum, mas mantendo a competência da Justiça Militar.

Answer

A competência para julgar os crimes impropriamente militares é sempre da Justiça Militar da União, independentemente da força a que pertença o militar ou do ente federativo ao qual se vincule a polícia militar.

Answer

Para configurar um crime impropriamente militar, é indispensável que o bem jurídico tutelado seja de natureza exclusivamente militar.

Questão 23567 — Direito Penal Militar

Comentários