Considere a seguinte situação hipotética: Um policial militar, em serviço, agiu com excesso no uso da força, resultando em lesões corporais a um cidadão. A Administração Pública foi condenada a indeni

Question

Considere a seguinte situação hipotética: Um policial militar, em serviço, agiu com excesso no uso da força, resultando em lesões corporais a um cidadão. A Administração Pública foi condenada a indenizar o cidadão pelos danos sofridos. Após o pagamento da indenização, a Administração pretende reaver o valor pago do policial.

Accepted Answer

O direito de regresso da Administração Pública contra o policial dependerá da comprovação de dolo ou culpa do agente no cometimento do ato danoso.

Answer

A Administração Pública não possui direito de regresso contra o policial, pois a responsabilidade do Estado pelos atos de seus agentes é objetiva e exclusiva, eximindo o agente de qualquer responsabilidade.

Answer

A Administração Pública possui direito de regresso contra o policial, desde que comprovada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do dano.

Answer

O direito de regresso só será cabível se o policial tiver atuado fora de suas atribuições legais, mesmo que sem dolo ou culpa.

Answer

A Administração Pública não pode exercer o direito de regresso, pois a ação de indenização contra o particular já encerra a responsabilização referente ao ato.

Questão 23970 — Direito Administrativo

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