Acerca do regime jurídico-administrativo brasileiro, é correto afirmar que o direito de regresso da Administração Pública contra o agente público, nos casos de condenação judicial de indenização a ter

Question

Acerca do regime jurídico-administrativo brasileiro, é correto afirmar que o direito de regresso da Administração Pública contra o agente público, nos casos de condenação judicial de indenização a terceiro, fundamenta-se, principalmente:

Accepted Answer

No princípio da moralidade administrativa e na vedação ao enriquecimento ilícito, uma vez que o agente que atua com dolo ou culpa causador de dano deve arcar com as consequências de seus atos.

Answer

No princípio da publicidade, pois o agente público deve arcar com os prejuízos causados por seus atos que não foram devidamente divulgados.

Answer

No princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, visto que a Administração deve ser ressarcida para continuar a atender ao interesse coletivo.

Answer

No princípio da autotutela, que confere à Administração o poder de anular seus próprios atos, incluindo a responsabilidade do agente causador do dano.

Answer

No princípio da legalidade estrita, pois a lei prevê expressamente o direito de regresso como forma de controle da atuação dos agentes públicos.

Questão 23969 — Direito Administrativo

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