Considere a seguinte situação: Um prefeito de um município falece em exercício, restando exatamente 15 meses para o término de seu mandato. Conforme a Emenda Constitucional nº 107/2020, qual deve ser

Question

Considere a seguinte situação: Um prefeito de um município falece em exercício, restando exatamente 15 meses para o término de seu mandato. Conforme a Emenda Constitucional nº 107/2020, qual deve ser o procedimento adequado?

Accepted Answer

O vice-prefeito deve assumir o cargo e completar o mandato, sem necessidade de eleição extraordinária, por ser inferior a 16 meses o tempo restante.

Answer

Deve ser realizada eleição extraordinária, pois qualquer vacância de prefeito, independentemente do tempo restante, exige consulta popular imediata.

Answer

O Tribunal Superior Eleitoral deve ser acionado para deliberar se há conveniência política de realizar eleições extraordinárias.

Answer

A Câmara Municipal deve votar sobre a realização de eleições extraordinárias, tendo o poder de decisão sobre o procedimento.

Answer

Deve ser realizada eleição extraordinária obrigatoriamente, independentemente do tempo restante, por exigência do artigo 28 da Constituição Federal antes de qualquer emenda.

Questão 18231 — Direito Eleitoral

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