Considere a seguinte situação: um tribunal de justiça estadual, ao analisar uma ação penal, depara-se com uma lei local que viola claramente dispositivo de tratado internacional sobre direitos humanos

Question

Considere a seguinte situação: um tribunal de justiça estadual, ao analisar uma ação penal, depara-se com uma lei local que viola claramente dispositivo de tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil. O juiz federal de primeiro grau, ao conhecer da questão em habeas corpus, identifica a mesma violação. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os precedentes do STF, qual é a solução constitucionalmente adequada?

Accepted Answer

Tanto o juiz federal quanto o tribunal de justiça estadual possuem o dever de realizar o controle de convencionalidade, deixando inaplicável a norma violadora e garantindo a máxima efetividade dos direitos humanos

Answer

O juiz de primeiro grau está impedido de realizar o controle, devendo remeter a questão exclusivamente ao STF mediante incidente de inconstitucionalidade

Answer

Apenas o tribunal de justiça estadual pode realizar o controle, estando o juiz federal proibido de fazer qualquer verificação

Answer

O controle deve ser exercido apenas pelo Presidente da República, que detém competência exclusiva para afastar normas que violem tratados

Answer

A questão deve ser necessariamente levada ao Senado Federal, que possui competência para sustar atos normativos estaduais

Questão 17829 — Direito Constitucional

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