Questão 16563 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

I. Correta. Conforme o Art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.694/2012, 'Os juízes que comporão o colegiado serão designados mediante sorteio pelo presidente do respectivo Tribunal, para um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução'. II. Correta. O Art. 1º, § 3º, da Lei nº 12.694/2012 dispõe que 'As decisões do colegiado serão tomadas por maioria de votos', sem qualquer previsão de voto de qualidade para o presidente em caso de empate. III. Correta. O Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.694/2012 prevê que 'O presidente do Tribunal poderá determinar a formação do colegiado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, inclusive do Ministério Público', além da solicitação do magistrado ameaçado, conforme o caput. IV. Incorreta. O Art. 1º, § 4º, da Lei nº 12.694/2012 expressamente estabelece que 'O colegiado também terá competência para a execução da pena'. Portanto, a afirmação de que não inclui a execução da pena está errada.