Questão 37750 — Direito Civil

Resposta: C

A alternativa C está correta. O artigo 87 do Código Civil de 2002 prevê a indivisibilidade legal ou convencional. A indivisibilidade legal ocorre quando a lei impede a divisão de um bem (ex: condomínio edilício em certas circunstâncias). A indivisibilidade convencional surge do acordo de vontades entre as partes que estabelecem a indivisibilidade de um bem que, em tese, admitiria divisão. Um exemplo comum é a estipulação em um contrato de que um imóvel não será dividido entre herdeiros antes de certo tempo, mesmo que a divisão seja fisicamente possível.