Questão 16683 — Direito Civil

Resposta: D

Analisando as afirmações: I. Incorreta. A propriedade dos bens consignados não se transfere ao consignatário no momento da tradição. Ela permanece com o consignante até que o consignatário pague o preço ajustado ou realize a venda a terceiro (interpretação do Art. 534 CC). II. Correta. De acordo com o Art. 536 do Código Civil, 'O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a efetivação da venda'. III. Correta. Conforme o Art. 535 do CC, 'O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa (em sua integridade) se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável'. IV. Correta. O Art. 537 do CC estabelece que 'A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço'. Assim, as afirmações II, III e IV estão corretas.