Acerca das disposições legais relativas ao risco da coisa e à possibilidade de atos de execução no contrato estimatório, assinale a afirmativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Answer

Os credores do consignatário podem praticar atos de execução sobre os bens objeto do contrato estimatório, desde que haja prévia autorização judicial e o consignatário seja o devedor principal.

Answer

O risco da perda ou deterioração da coisa recai sobre o consignante até o momento da efetivação da venda pelo consignatário a terceiro.

Answer

A propriedade dos bens consignados se transfere automaticamente ao consignatário com a entrega, cabendo-lhe apenas pagar o preço ajustado para consolidar seu direito.

Answer

O consignatário tem o direito de restituir a coisa após o prazo ajustado, desde que pague uma multa pré-estabelecida no contrato por cada dia de atraso.

Questão 16682 — Direito Civil

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