Questão 16687 — Direito Civil
Um passo de cada vez
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Considere as seguintes afirmações sobre o regime jurídico dos bens públicos no Direito Civil brasileiro: I. Bens públicos de uso comum do povo, como praias e rios, são inalienáveis e imprescritíveis. II. Bens de uso especial, como edifícios de tribunais e hospitais públicos, são alienáveis desde que haja prévia desafetação e autorização legislativa. III. Bens dominiais são aqueles que não possuem destinação pública específica, constituindo o patrimônio disponível da entidade pública, e são, em regra, alienáveis, desde que cumpridas as formalidades legais. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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