Questão 16688 — Direito Civil

Resposta: C

O terreno em questão é um bem dominial (art. 99, III, do Código Civil). Bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, mas que não possuem uma destinação pública específica ou afetação a um fim público predeterminado. A concessão de direito real de uso (CDRU) é um instrumento previsto em leis como o Decreto-Lei nº 271/67 e a Lei nº 14.133/21 (art. 129). Por se tratar de um bem dominial, já não afetado a um uso público específico, não há necessidade de desafetação. Contudo, a constituição de direito real sobre bem público para particulares exige, via de regra, autorização legislativa e procedimento licitatório, normalmente na modalidade concorrência, salvo as exceções legais previstas, por exemplo, na Lei nº 14.133/21 (arts. 76 e 78). A alternativa C está correta ao destacar que não é exigida desafetação para bens dominiais e que os demais requisitos (autorização legislativa e licitação) são necessários. A CDRU não transfere a propriedade do bem, que permanece pública.