Questão 4444 —

Resposta: B

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), quando a despesa com pessoal de um ente da Federação alcançar 95% do limite legal, este fica proibido de receber transferências voluntárias da União (art. 69). O Município Beta, com 97% do limite, ultrapassa esse patamar de 95%, enquanto o Município Alfa, com 91%, não o atinge. As demais alternativas estão incorretas: a proibição de criar cargos ocorre ao atingir ou ultrapassar o limite legal (100%), não em percentuais inferiores (A está errado); a contratação de pessoal e provimento de cargos são vedados apenas em situações de excesso orçamentário, não pela aproximação ao limite (C e D estão errados); e as restrições a garantias independem do percentual de despesa com pessoal (E está errado).