Considere as seguintes situações hipotéticas relacionadas à extinção dos atos administrativos:

Question

Accepted Answer

I - A revogação de um ato discricionário que não mais atende ao interesse público; II - A cassação de uma licença por não cumprimento de exigências legais; III - A anulação de um ato administrativo que continha vício insanável na sua formação.

Answer

I - A revogação de um alvará de funcionamento por motivo de infração sanitária; II - A extinção de uma permissão de uso de bem público por descumprimento das condições estabelecidas; III - A anulação de uma licença para construir em desacordo com o plano diretor.

Answer

I - A cassação de uma concessão de serviço público por descumprimento das obrigações contratuais; II - A decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos ilegais após cinco anos; III - A revogação de um ato de nomeação por conveniência e oportunidade.

Answer

I - A extinção de um ato administrativo pela superveniência de lei que o torna ilegal (ilegalidade superveniente); II - A caducidade de uma autorização por não mais atender ao interesse público; III - A anulação de uma licença ambiental por apresentar vícios formais.

Answer

I - A anulação de um ato administrativo por vício insanável de incompetência; II - A revogação de uma autorização de funcionamento de estabelecimento comercial por força de nova regulamentação legal; III - A cassação de uma aposentadoria por fraude comprovada em sua concessão.

Questão 23910 — Direito Administrativo

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