Considere o seguinte enunciado de lei:

"Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa."

E o acórdão do STF que trata da aplicação do pri

Question

Considere o seguinte enunciado de lei:

"Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa."

E o acórdão do STF que trata da aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica:

"O princípio da insignificância, como fator de exclusão da tipicidade, pressupõe que a lesão ao bem jurídico tutelado seja mínima, o que não se verifica em condutas como o furto de energia elétrica, dada a sua natureza e o potencial de dano à coletividade."

Com base na organização textual e na relação entre o tipo penal e a interpretação jurisprudencial, identifique a inferência que melhor se alinha ao entendimento exposto no acórdão.

Accepted Answer

O acórdão, ao mencionar o furto de energia elétrica, exemplifica uma situação em que a tipicidade material do delito de furto, conforme descrito no Art. 155, não é afastada, pois a conduta transgride a objetividade jurídica protegida de forma relevante.

Answer

A exclusão da tipicidade, segundo o acórdão, ocorre quando a lesão ao bem jurídico é ínfima, permitindo que o furto de energia elétrica seja considerado um ilícito civil, não penal.

Answer

O STF, no acórdão, argumenta que o furto de energia elétrica, por ser um crime contra o patrimônio, sempre se enquadra na tipicidade formal, mas pode ser excluído pela insignificância.

Answer

A jurisprudência do STF entende que a tipicidade material do crime de furto de energia elétrica é aferida pela gravidade da pena cominada no Art. 155, que impede a aplicação da bagatela.

Answer

O acórdão demonstra que a tipicidade do furto de energia elétrica é absoluta, não admitindo qualquer interpretação que flexibilize a incidência do Direito Penal, conforme a letra fria da lei.

Questão 34818 — Português

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