Considere que a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação. Contudo, a Lei nº 8.666/1993 continuou a ser aplic

Question

Considere que a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação. Contudo, a Lei nº 8.666/1993 continuou a ser aplicada até o final de 2021, conforme previsão expressa na própria Lei nº 14.133/2021. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A Lei nº 14.133/2021, ao prever a revogação da Lei nº 8.666/1993 apenas ao final de 2021, estabeleceu um período de *vacatio legis* estendida para a nova norma, coexistindo ambas até a data estipulada.

Answer

Ocorre a revogação tácita da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021, visto que ambas tratam do mesmo tema, mesmo com a posterior confirmação de vigência da antiga.

Answer

A vigência temporal da Lei nº 8.666/1993 foi prorrogada por força da Lei nº 14.133/2021, configurando uma exceção à regra geral de revogação.

Answer

Ocorre a revogação expressa da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021, mesmo que a nova lei tenha estabelecido um período de transição para sua aplicação.

Answer

A coexistência das leis até o final de 2021 configura um conflito aparente de normas, que deve ser resolvido pela aplicação da lei mais recente.

Questão 19504 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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