Em matéria penal, a ultratividade da lei mais benéfica ao réu é um princípio fundamental. Diante disso, analise a seguinte hipótese: Uma lei penal nova, publicada em 10 de outubro de 2023, que entra e

Question

Em matéria penal, a ultratividade da lei mais benéfica ao réu é um princípio fundamental. Diante disso, analise a seguinte hipótese: Uma lei penal nova, publicada em 10 de outubro de 2023, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, deixa de considerar como crime uma determinada conduta. Um indivíduo praticou tal conduta em 15 de novembro de 2023. Acerca da aplicação da lei penal a este caso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O indivíduo será penalizado com base na lei antiga, pois a lei nova só terá efeito a partir de sua entrada em vigor, 1º de janeiro de 2024.

Answer

O indivíduo será beneficiado pela lei nova, pois, mesmo tendo praticado o ato antes de sua entrada em vigor, a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores.

Answer

O indivíduo não será penalizado, pois a lei nova, ao descarcerizar a conduta, tem efeito retroativo imediato a partir da sua publicação, descaracterizando o crime praticado.

Answer

A conduta praticada em 15 de novembro de 2023 é atípica, pois a lei nova, ao entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024, retroage para beneficiar o agente em qualquer hipótese.

Answer

A aplicação da lei penal, neste caso, depende de uma interpretação analógica das normas de transição, a fim de determinar qual lei prevalece sobre a outra.

Questão 19505 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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