Considere que um determinado Estado da Federação edite um Decreto que, ao regulamentar o ICMS, estabeleça uma nova hipótese de incidência não prevista na Lei Complementar que rege o imposto. Diante de

Question

Considere que um determinado Estado da Federação edite um Decreto que, ao regulamentar o ICMS, estabeleça uma nova hipótese de incidência não prevista na Lei Complementar que rege o imposto. Diante desse cenário, qual seria a consequência jurídica para o referido Decreto?

Accepted Answer

O Decreto seria nulo de pleno direito por invadir a competência legislativa reservada à União e por violar o princípio da legalidade tributária.

Answer

O Decreto seria considerado válido e eficaz, pois os Estados possuem autonomia para complementar a legislação federal por meio de seus próprios atos normativos.

Answer

O Decreto seria revogado automaticamente pela União, por vício de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Answer

O Decreto seria passível de controle de constitucionalidade apenas pelo Poder Judiciário estadual, que poderia declará-lo inconstitucional.

Answer

O Decreto seria eficaz apenas para os contribuintes que o aceitassem expressamente, por se tratar de norma de caráter infralegal.

Questão 21365 — Direito Tributário I

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