Em relação à força normativa dos Decretos no ordenamento jurídico tributário brasileiro, qual das seguintes afirmações está em conformidade com a Constituição Federal e a legislação infraconstituciona

Question

Em relação à força normativa dos Decretos no ordenamento jurídico tributário brasileiro, qual das seguintes afirmações está em conformidade com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional?

Accepted Answer

A expedição de Decretos com o objetivo de dar fiel execução à lei tributária é uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

Decretos presidenciais podem alterar alíquotas de impostos federais, como o Imposto de Importação, sem necessidade de lei.

Answer

A regulamentação de um tributo por meio de Decreto pode prever hipóteses de isenção não contempladas na lei instituidora do tributo.

Answer

Decretos do Poder Executivo possuem hierarquia superior à das leis tributárias ordinárias, sendo capazes de revogá-las tacitamente.

Answer

Decretos podem ser utilizados para instituir ou aumentar tributos, pois são instrumentos flexíveis de política fiscal.

Questão 21364 — Direito Tributário I

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