Questão 17178 — Direito Processual Civil

Resposta: E

Conforme o artigo 100, § 12 da Constituição Federal, quando a Fazenda Pública não pagar o precatório no exercício financeiro em que deveria fazê-lo, o débito é automatically transferido para o exercício seguinte com preferência sobre os demais precatórios, além de sofrer incidência de juros de mora e correção monetária. Este mecanismo constitucional garante que o não pagamento não resulte em perda do crédito, mas sim em penalidades pecuniárias que desestimulam a inadimplência.