Considere uma norma constitucional que estabelece um direito, mas cuja aplicabilidade pode ser restringida por lei complementar, como no caso de direitos políticos. Essa norma é classificada como de e

Question

Considere uma norma constitucional que estabelece um direito, mas cuja aplicabilidade pode ser restringida por lei complementar, como no caso de direitos políticos. Essa norma é classificada como de eficácia contida. Qual alternativa melhor explica a consequência jurídica de uma norma de eficácia contida não ser regulamentada por lei?

Accepted Answer

A norma aplica-se imediatamente em sua plenitude, produzindo todos os seus efeitos jurídicos, cabendo à lei apenas estabelecer restrições constitucionais

Answer

A norma perde completamente sua força normativa e não produz efeito algum até a edição da lei regulamentadora

Answer

A norma nunca poderia ter força normativa porque depende absolutamente da lei para sua existência

Answer

O Poder Judiciário fica impedido de interpretar a norma até que sobrevenha legislação regulamentadora

Answer

A aplicabilidade da norma fica suspensa indefinidamente, aguardando necessariamente a complementação legislativa

Questão 18992 — Direito Constitucional

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