Uma norma constitucional que estabelece direitos sociais, como aquela que determina que 'o Estado promoverá a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzirá as desigualdades sociais e regionais'

Question

Uma norma constitucional que estabelece direitos sociais, como aquela que determina que 'o Estado promoverá a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzirá as desigualdades sociais e regionais' (artigo 3º, III, CF), é exemplo típico de norma de eficácia limitada. Qual é a principal característica jurídica dessa categoria de normas?

Accepted Answer

Prescrevem condutas ou objetivos cuja realização é progressiva, frequentemente dependendo de políticas públicas e recursos orçamentários

Answer

Possuem aplicabilidade imediata e integral, dispensando complementação legislativa

Answer

Criam direitos subjetivos definitivos e exigíveis de forma imediata contra o Estado

Answer

Não possuem qualquer força normativa e funcionam apenas como recomendações ao legislador

Answer

Permitem que o administrador público ignore suas disposições quando não houver recursos financeiros disponíveis

Questão 18991 — Direito Constitucional

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