Questão 23741 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: C

O artigo 561 do Código de Processo Penal Militar estabelece que 'nenhum ato será declarado nulo senão àquele que tiver influído na apuração da verdade real ou na decisão da causa'. Já o artigo 564, em seu parágrafo único, complementa ao afirmar que 'as nulidades deverão ser arguidas pelas partes, quando tiverem de (...). É vedado o reconhecimento de nulidade a que a parte tenha dado causa, ou para que tenha concorrido.' Embora o juiz possa declarar nulidades de ofício em determinadas situações para garantir a ordem pública ou a legalidade do processo, a regra geral e a forma mais comum de reconhecimento é mediante arguição das partes, com posterior oportunidade de manifestação, antes que a decisão seja proferida.