Em matéria de nulidades no Processo Penal Militar, a Lei de Ritos Militares (Decreto-Lei nº 1.001/69) adota, como regra, a seguinte corrente doutrinária e jurisprudencial:

Question

Accepted Answer

Teoria da instrumentalidade das formas, que privilegia a finalidade do ato processual, admitindo a nulidade apenas quando houver prejuízo manifesto.

Answer

Teoria absoluta, segundo a qual a decretação da nulidade independe de qualquer prejuízo à parte que a alega.

Answer

Teoria da transcendência dos motivos determinantes, que analisa a motivação do ato decisório para declarar a nulidade.

Answer

Teoria da culpa do juiz, que decreta a nulidade quando o ato viciado decorre de conduta culposa do magistrado.

Answer

Teoria da invalidade intrínseca do ato, que considera nulo o ato que contiver vício de legalidade em sua própria essência, independentemente de prejuízo.

Questão 23740 — Direito Processual Penal Militar

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