Questão 3787 —

Resposta: E

A Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) estabelece em seu artigo 14 os critérios para julgamento de licitação de concessão de serviço público. O item II está correto ao mencionar a melhor proposta técnica com preço fixado no edital (art. 14, parágrafo 1º, inciso I). O item III está correto ao prever a combinação de menor valor da tarifa com melhor técnica (art. 14, parágrafo 1º, inciso II). O item IV está correto ao incluir a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas (art. 14, parágrafo 1º, inciso III). O item I é incorreto: a lei não menciona 'maior retorno econômico' como critério isolado, sendo este um conceito genérico não previsto especificamente na norma. Portanto, estão certos apenas os itens II, III e IV.