Questão 2055 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está ERRADA. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode sim ser utilizada para questionar a constitucionalidade de decretos do Poder Executivo, inclusive aqueles que regulamentam direitos fundamentais como a liberdade de reunião. O requisito de 'concretude regulamentar' não afasta a possibilidade de controle concentrado via ADI, especialmente quando o ato normativo invade competência legislativa ou viola normas constitucionais. A Constituição Federal (art. 102, I, 'a') permite que se questionem atos normativos federais e estaduais que contrariem a Constituição, sem distinguir entre leis e decretos.