Questão 2054 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está errada porque regulamentos (normas infra-legais) não possuem caráter autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme jurisprudência consolidada do STF, regulamentos derivam de lei e destinam-se a executá-la, não podendo inovar na ordem jurídica de forma independente. Consequentemente, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) não é cabível contra regulamentos isoladamente, sendo cabível apenas contra leis e atos que possuam força de lei. O STF exige que a norma questionada tenha caráter autônomo e abstrato, características que os regulamentos não possuem por serem dependentes de autorização legal prévia.