Questão 329 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. A Lei 8.666/1993, em seu artigo 3º, §2º, expressamente permite a preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais como critério de desempate em licitações, desde que o produto seja similar em qualidade. Além disso, o artigo 3º, §5º permite igualar preços de empresas brasileiras com empresas estrangeiras quando estas oferecerem produtos importados. Portanto, a preferência a bens e serviços brasileiros é legalmente permitida como critério de desempate, não sendo vedada como afirma a questão, e não precisa ser resolvida obrigatoriamente por sorteio.