De acordo com a classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia, as normas de eficácia plena caracterizam-se por qual das seguintes situações?

Question

Accepted Answer

São normas que produzem efeitos imediatos e completos, independentemente de lei regulamentadora ou de qualquer outra providência normativa.

Answer

São normas que apenas produzem efeitos após a edição de lei complementar que as desenvolva e complemente.

Answer

São normas que dependem de ato administrativo para que possam ser aplicadas de forma integral.

Answer

São normas que estabelecem apenas princípios e diretrizes, sem aplicação direta aos casos concretos.

Answer

São normas cuja eficácia é limitada ao âmbito do poder legislativo e não vinculam os demais poderes.

Questão 18870 — Direito Constitucional

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