A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. Qual é a classificação dessa norma quanto ao seu grau de eficácia e

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. Qual é a classificação dessa norma quanto ao seu grau de eficácia e por qual razão?

Accepted Answer

É norma de eficácia plena porque é autoaplicável e vincula imediatamente o Estado e os particulares, produzindo efeitos jurídicos imediatos sem necessidade de lei integradora.

Answer

É norma de eficácia limitada porque necessita de lei regulamentadora para especificar as situações em que a igualdade deve ser observada.

Answer

É norma programática porque estabelece um programa de ação a ser desenvolvido pelo legislador ordinário ao longo do tempo.

Answer

É norma de eficácia contida porque sua eficácia pode ser restringida por lei ordinária conforme as circunstâncias políticas.

Answer

É norma de eficácia diferida porque seus efeitos apenas começam após a promulgação de decretos regulamentadores.

Questão 18871 — Direito Constitucional

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