De acordo com a classificação das normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e aplicabilidade, as normas constitucionais podem ser divididas em normas de eficácia plena, contida e limitada.

Question

De acordo com a classificação das normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e aplicabilidade, as normas constitucionais podem ser divididas em normas de eficácia plena, contida e limitada. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas cuja regulamentação por lei ordinária pode restringir seu alcance e aplicação, como ocorre com direitos e garantias fundamentais passíveis de restrição legal

Answer

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que produzem efeitos desde a promulgação da Constituição, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Answer

As normas de eficácia plena correspondem àquelas que dependem obrigatoriamente de complementação legislativa para produzirem seus efeitos práticos

Answer

As normas constitucionais de eficácia limitada prescindem completamente de lei reguladora e possuem aplicação imediata desde a promulgação constitucional

Answer

A distinção entre normas de eficácia plena e contida é irrelevante no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, sendo ambas equiparadas em termos de aplicabilidade

Questão 17648 — Direito Constitucional

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