De acordo com a Cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS nº 162/2015, um contribuinte do ICMS que obtiver um benefício fiscal para importação de determinada mercadoria, sem que esta seja destinada

Question

De acordo com a Cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS nº 162/2015, um contribuinte do ICMS que obtiver um benefício fiscal para importação de determinada mercadoria, sem que esta seja destinada a um dos Estados da região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, poderá ter esse benefício considerado inidôneo. Qual a consequência legal imediata para o contribuinte nessa situação?

Accepted Answer

O recolhimento do ICMS devido, com os acréscimos legais cabíveis (multa e juros), como se o benefício fiscal não tivesse sido concedido.

Answer

Apenas a obrigatoriedade de recolher o imposto com a alíquota padrão, sem multas ou juros.

Answer

A apreensão imediata de toda a mercadoria importada até que a destinação correta seja comprovada.

Answer

O descredenciamento automático do contribuinte dos sistemas da Secretaria da Fazenda Estadual.

Answer

Uma advertência formal e a suspensão temporária do benefício fiscal por 90 dias.

Questão 21857 — Legislação Tributária Estadual

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