Questão 23829 — Direito Constitucional

Resposta: A

A Constituição Federal, em seu artigo 35, elenca as hipóteses em que a intervenção do Estado nos Municípios é vedada. O inciso II do referido artigo veda a intervenção 'para deixar de prestar contas à Junta de Contas, ao Tribunal de Contas ou ao órgão de controle interno, quando houver obrigação nesse sentido'. Contudo, o artigo 34, IV, prevê a intervenção para 'garantir a execução de ordem judicial'. A alternativa A descreve uma situação que, embora não explicitamente mencionada no rol do art. 34, pode ser interpretada como passível de intervenção, especialmente se o não repasse de verbas previdenciárias federais configurar crime de responsabilidade e, consequentemente, afetar a ordem administrativa e financeira do Município, podendo, em última análise, necessitar de intervenção para restabelecer a ordem e garantir o cumprimento das obrigações, sob a ótica de salvaguardar a ordem econômica e social. As demais alternativas descrevem situações que, em sua maioria, são vedadas ou não configuram, por si só, hipóteses de intervenção direta, especialmente em relação a dívidas de natureza civil e à prestação de contas, que possuem mecanismos próprios de controle.