Questão 37288 — Conhecimentos Gerais

Resposta: C

A Constituição do Estado da Paraíba, em consonância com a Constituição Federal, assegura aos membros da Defensoria Pública a prerrogativa da inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da função, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade. Esta prerrogativa visa garantir a independência e a liberdade de atuação do Defensor Público na defesa dos interesses de seus assistidos. O artigo 134, §4º, da Constituição Federal e dispositivos constitucionais estaduais correlatos protegem essa prerrogativa.