De acordo com a Constituição Federal de 1988, a intervenção federal nos Estados-membros é medida extraordinária que encontra previsão no artigo 34. Sobre as formas de intervenção federal, é correto af

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a intervenção federal nos Estados-membros é medida extraordinária que encontra previsão no artigo 34. Sobre as formas de intervenção federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A intervenção federal é cabível para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira, assim como para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

Answer

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República sem necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal

Answer

O decreto presidencial que decreta a intervenção federal não precisa conter a delimitação do período de sua duração, que é estabelecida unilateralmente pelo Executivo Federal

Answer

A intervenção federal deve ser solicitada obrigatoriamente pelo Governador do Estado ou pelo Tribunal de Justiça, nunca podendo ser iniciativa direta do Presidente

Answer

As hipóteses de intervenção federal são taxativas na Constituição, incluindo também a necessidade de assegurar a observância de princípios constitucionais específicos

Questão 17695 — Direito Constitucional

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