De acordo com a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, no exercício de suas funções, abrange todas as suas opiniões, palavras e votos. Acerca desse tema, a

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, no exercício de suas funções, abrange todas as suas opiniões, palavras e votos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A inviolabilidade assegura que os Deputados Federais e Senadores não sejam presos, detidos ou processados por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Answer

A inviolabilidade se restringe às opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente no âmbito do Congresso Nacional.

Answer

A inviolabilidade civil e penal é absoluta, não podendo o parlamentar ser responsabilizado por qualquer manifestação, mesmo que atente contra a honra de terceiros fora do recinto parlamentar.

Answer

A inviolabilidade abrange as opiniões, palavras e votos, sendo o parlamentar imune à prisão em qualquer circunstância, inclusive flagrante delito de crime inafiançável.

Answer

A inviolabilidade parlamentar cessa com o término do mandato, sendo o ex-parlamentar passível de responsabilização por atos praticados durante o exercício de suas funções.

Questão 23755 — Direito Constitucional

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