A imunidade material ou inviolabilidade parlamentar, prevista na Constituição Federal, visa proteger a liberdade de atuação dos membros do Poder Legislativo. Acerca de seu alcance e limitações, consid

Question

A imunidade material ou inviolabilidade parlamentar, prevista na Constituição Federal, visa proteger a liberdade de atuação dos membros do Poder Legislativo. Acerca de seu alcance e limitações, considere as seguintes afirmações:

Accepted Answer

A imunidade material não abrange discursos de ódio ou incitação à violência, pois tais condutas ferem a dignidade da pessoa humana e os princípios democráticos.

Answer

A inviolabilidade parlamentar, por ser absoluta, impede qualquer tipo de investigação judicial sobre atos praticados pelo parlamentar durante o exercício do mandato.

Answer

A prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime inafiançável é permitida sem a necessidade de licença da respectiva Casa Legislativa.

Answer

A inviolabilidade se restringe às opiniões, palavras e votos, não se estendendo a atos de corrupção ou desvio de verbas públicas.

Answer

O foro por prerrogativa de função, embora seja uma prerrogativa parlamentar, não se confunde com a inviolabilidade material e pode ser afastado em determinadas circunstâncias.

Questão 23756 — Direito Constitucional

Comentários