Questão 18918 — Direito Constitucional

Resposta: C

A Constituição Federal, em seus artigos 170 a 192, estabelece os princípios da ordem econômica e financeira, incluindo redução de desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), busca do pleno emprego (art. 170, VIII), e tratamento favorecido a pequenas empresas (art. 179). Entretanto, a garantia de lucros ilimitados ao setor privado NÃO é um princípio constitucional da política de desenvolvimento, pois a Constituição estabelece limites e regulações à atividade econômica em favor do interesse social e coletivo.