De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao disposto no plano diretor e na legislação urbanística municipal. Com base nesse entendiment

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao disposto no plano diretor e na legislação urbanística municipal. Com base nesse entendimento e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qual é a consequência jurídica da não observância da função social da propriedade urbana?

Accepted Answer

A desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana, precedida de justa indenização, conforme disciplinado na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Answer

A transferência automática do imóvel ao Município, sem necessidade de qualquer processo judicial ou indenização ao proprietário.

Answer

A aplicação de multa administrativa exclusivamente, sem possibilidade de qualquer medida mais gravosa ao proprietário.

Answer

A perda imediata do direito de propriedade sem indenização, declarada por ato administrativo discricionário.

Answer

O direito de preferência do Município na venda do imóvel, com suspensão indefinida de sua utilização.

Questão 17899 — Direito Constitucional

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