De acordo com a Constituição Federal de 1988, a repressão ao abuso do poder econômico é um instrumento de proteção da ordem econômica. Qual é o fundamento constitucional direto para essa repressão?

Question

Accepted Answer

Artigo 173, parágrafo 4º, que estabelece a lei para reprimir o abuso do poder econômico que vise dominar mercados

Answer

Artigo 170, parágrafo único, que autoriza o Estado a intervir na economia quando houver abuso do poder econômico

Answer

Artigo 172, que trata especificamente das limitações ao exercício da atividade econômica

Answer

Artigo 174, que define o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica

Answer

Artigo 145, que autoriza a União a instituir impostos sobre atividades econômicas abusivas

Questão 17746 — Direito Constitucional

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