De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes afirmações está corret

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes afirmações está correta quanto à organização político-administrativa do Estado?

Accepted Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia garantida constitucionalmente, sendo esta autonomia caracterizada pela capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e auto-arrecadação.

Answer

Os Municípios são considerados meras autarquias estaduais, não possuindo autonomia para legislar sobre matérias de interesse local.

Answer

O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, mas possui status jurídico idêntico ao dos Estados-membros da Federação.

Answer

Os Estados possuem soberania absoluta em matérias de competência legislativa concorrente com a União, podendo suspender leis federais em seu território.

Answer

A organização político-administrativa é centralizadora, concentrando todas as competências legislativas na União, com mero exercício administrativo dos Estados e Municípios.

Questão 19017 — Direito Constitucional

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