Questão 18010 — Direito Administrativo

Resposta: B

O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Trata-se de responsabilidade objetiva, pois não é necessário comprovar culpa ou dolo do agente; basta demonstrar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre ambos. A doutrina e jurisprudência brasileira (Supremo Tribunal Federal) consolidaram essa teoria como fundamento da responsabilidade civil estatal.