De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas constitucionais federais podem ser classificadas quanto à sua aplicabilidade. Qual das seguintes características define corretamente as normas d

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas constitucionais federais podem ser classificadas quanto à sua aplicabilidade. Qual das seguintes características define corretamente as normas de aplicabilidade imediata?

Accepted Answer

São normas que produzem efeitos jurídicos completos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação complementar.

Answer

São normas que necessitam obrigatoriamente de regulamentação por lei complementar para produzirem efeitos jurídicos completos.

Answer

São normas programáticas que estabelecem apenas diretrizes ao legislador infraconstitucional, sem eficácia vinculante imediata.

Answer

São normas cuja aplicação depende exclusivamente de decreto presidencial para que produzam eficácia plena.

Answer

São normas que só incidem sobre matérias de competência exclusiva dos Estados-membros da Federação.

Questão 18894 — Direito Constitucional

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