De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual é a principal distinção entre o fundamento de cabimento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especia

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual é a principal distinção entre o fundamento de cabimento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial?

Accepted Answer

O Recurso Extraordinário é cabível quando há violação de norma constitucional, enquanto o Recurso Especial é cabível quando há violação de lei federal ou tratado internacional.

Answer

O Recurso Extraordinário é cabível somente em matéria penal, enquanto o Recurso Especial é cabível em qualquer matéria.

Answer

Ambos os recursos têm fundamento idêntico, diferenciando-se apenas na forma de processamento.

Answer

O Recurso Extraordinário exige prequestionamento, enquanto o Recurso Especial não possui tal exigência.

Answer

O Recurso Especial é cabível para questões de direito estadual, enquanto o Recurso Extraordinário é para questões de direito municipal.

Questão 17104 — Direito Processual Civil

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